Termos de Uso | Laudite Forms

Última atualização: 17 de dezembro de 2025

1. Quem Somos

O Laudite Forms é uma plataforma (software como serviço) que ajuda profissionais de saúde e organizações de saúde a criar, preencher e exportar documentos médicos estruturados (ex.: laudos, relatórios e documentos assistenciais) por meio de:

formulários inteligentes (campos, lógica condicional e templates);
recursos de produtividade (modelos, comunidade, exportação);
recursos de reconhecimento de voz e inteligência artificial (IA), quando habilitados.

Fornecedor do serviço: Laudite Tecnologia em Saúde LTDA, com sede na Alameda Rio Negro, 503, Sala 2020, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454-000, inscrita no CNPJ sob nº 34.581.820/0001-36 (“Laudite”).
Contato: contato@laudite.com.br (geral) e suporte@laudite.com.br (suporte)

2. Aceitação

Ao acessar ou usar o Laudite Forms, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com a Política de Reembolso, quando aplicável:

Se você não concordar com qualquer parte, não utilize o serviço.

3. Para Quem é o Serviço (Elegibilidade)

O Laudite Forms é destinado principalmente a:

profissionais de saúde legalmente habilitados (ex.: médicos, radiologistas);
clínicas, hospitais e demais organizações de saúde;
equipes autorizadas pela organização responsável (quando houver).

Você declara possuir capacidade civil e, quando aplicável, estar regularmente habilitado para o exercício profissional e para a emissão/assinatura de documentos médicos.

4. Definições

Para facilitar a leitura:

“Plataforma/Serviço”: o Laudite Forms, seus sites, APIs e funcionalidades.
“Usuário”: pessoa que cria uma conta e utiliza o serviço.
“Organização”: pessoa jurídica que contrata o serviço e administra usuários (quando aplicável).
“Conteúdo do Usuário”: dados e materiais inseridos/gerados pelo Usuário na plataforma (ex.: templates, rascunhos, textos, anexos, transcrições).
“Conteúdo de Saúde”: informações clínicas e/ou dados relacionados à saúde.
“Dados Pessoais”: conforme a LGPD.
“Dados Sensíveis”: conforme a LGPD (inclui dados de saúde).
“Créditos de IA”: unidade de consumo para determinadas funcionalidades de IA, conforme plano/compra.

5. Natureza do Serviço e Responsabilidade Profissional

5.1. Ferramenta de produtividade, não substituto clínico

O Laudite Forms é uma ferramenta de apoio à documentação. Ele não:

substitui o julgamento clínico;
oferece diagnóstico, prescrição, conduta médica ou aconselhamento ao paciente;
garante completude, correção ou adequação do conteúdo gerado.

5.2. Supervisão obrigatória

Quando recursos de IA e/ou voz forem utilizados, você reconhece que:

a IA pode produzir resultados imprecisos, incompletos ou inadequados;
você deve revisar, editar e validar todo conteúdo antes de usar, assinar, emitir, enviar ou anexar a prontuário;
a responsabilidade técnica e ética pelo documento final permanece com o profissional responsável e/ou com a organização de saúde.

6. Conta, Segurança e Acesso

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta.
Você não deve compartilhar login/senha com terceiros. Em ambientes organizacionais, use perfis e permissões adequados.
Podemos suspender ou restringir acesso em caso de risco de segurança, fraude, uso abusivo ou violação destes Termos.

7. Uso Aceitável e Condutas Proibidas

Você concorda em não:

violar leis, normas profissionais, sigilo profissional, direitos de terceiros ou regulamentos aplicáveis;
inserir, publicar ou compartilhar dados de pacientes em conteúdos públicos (ex.: templates da comunidade);
tentar explorar vulnerabilidades, burlar limites de uso, realizar engenharia reversa indevida ou acesso não autorizado;
usar o serviço para conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole propriedade intelectual.

Podemos remover conteúdo e/ou suspender contas que violem estas regras.

8. Conteúdo do Usuário, Comunidade e Licenças

8.1. Propriedade do Conteúdo

Você mantém os direitos sobre o Conteúdo do Usuário. Para operarmos o serviço, você nos concede uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e limitada à finalidade de:

hospedar, armazenar, processar e exibir seu conteúdo;
gerar exportações (ex.: PDF) e permitir compartilhamentos que você solicitar.

8.2. Conteúdos publicados na Comunidade

Ao publicar templates/conteúdos na comunidade, você declara que:

possui direitos para compartilhar o material;
o conteúdo está livre de dados pessoais de pacientes e informações confidenciais;
autoriza outros usuários a usar, copiar, adaptar e criar derivados para fins profissionais.

Podemos moderar, ocultar ou remover conteúdos públicos.

8.3. Feedback

Se você enviar sugestões, feedback ou ideias, você nos autoriza a utilizá-los para melhorar o serviço, sem obrigação de remuneração.

8.4. Propriedade intelectual da Plataforma

A plataforma, incluindo código, marca, layout, textos e materiais fornecidos por nós, é de titularidade da Laudite (ou de seus licenciadores). Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar o serviço conforme estes Termos.

Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar ou tentar extrair o código-fonte, exceto quando permitido por lei.

8.5. Uso de conteúdos para melhoria e treinamento

Para melhorar o produto e desenvolver recursos (incluindo modelos próprios de IA), podemos utilizar:

conteúdos públicos que você publicar na comunidade; e/ou
conteúdos e interações que você autorizar explicitamente (opt-in), de forma compatível com esta Política e com a legislação aplicável.

Como regra, não utilizamos Dados de pacientes (informações identificáveis) para treinamento. Para mais detalhes, consulte a Política de Privacidade.

9. Planos, Assinaturas, Cobrança e Teste Gratuito

9.1. Preços e condições

Planos, limites e preços podem variar e são apresentados na página de preços e/ou no checkout. Em caso de divergência, prevalece o valor exibido no checkout no momento da contratação.

9.2. Processamento de pagamentos

Pagamentos são processados por provedores terceiros (ex.: Stripe). Não armazenamos dados completos de cartão em nossos servidores.

9.3. Renovação automática

Assinaturas pagas são, em regra, renovadas automaticamente ao final de cada período (mensal/anual), até cancelamento.

9.4. Cancelamento

Você pode cancelar a qualquer momento. Em geral:

o cancelamento evita cobranças futuras;
o acesso aos recursos pagos permanece até o fim do período já pago (quando aplicável).

9.5. Teste gratuito (trial)

Podemos oferecer um período de teste gratuito com duração e condições informadas na plataforma. Atualmente, o trial pode incluir:

período inicial (ex.: 7 dias) sem cartão;
possibilidade de extensão (ex.: +7 dias) mediante verificação (ex.: CPF);
créditos de IA promocionais durante o trial.

O trial é destinado a novos usuários elegíveis e pode ser limitado para prevenir abuso.

9.6. Falhas de pagamento e suspensão

Em caso de falha de pagamento, podemos realizar tentativas de cobrança, aplicar período de carência e, se necessário, restringir recursos, suspender ou rebaixar o acesso até regularização.

10. Créditos de IA (quando aplicável)

Certas funcionalidades de IA consomem Créditos de IA.
Créditos incluídos em assinatura tendem a renovar a cada ciclo; créditos não usados podem não acumular.
Créditos promocionais (ex.: trial) podem expirar ao fim do período de teste.
Créditos comprados avulsos podem ter prazo de validade informado no momento da compra.
A ordem de consumo pode priorizar créditos incluídos no plano antes de créditos comprados, conforme regras do produto.
Créditos não têm valor monetário, não são moeda e não podem ser transferidos, salvo quando expressamente permitido.

11. Reembolsos

Regras e prazos de reembolso, quando aplicáveis, estão descritos na Política de Reembolso (/refund).
Nada aqui limita direitos garantidos por lei.

12. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais e dados sensíveis é descrito na Política de Privacidade (/privacy).
Se você inserir dados de terceiros (ex.: pacientes), você declara possuir base legal, autorização e/ou consentimento quando exigidos, e que cumprirá obrigações legais e profissionais relacionadas ao sigilo.

13. Disponibilidade, Alterações e Descontinuação

Podemos alterar, atualizar ou descontinuar funcionalidades, inclusive por motivos técnicos, de segurança, legais ou comerciais.
Envidaremos esforços razoáveis para manter a disponibilidade, mas o serviço pode sofrer interrupções (manutenção, falhas, terceiros).

14. Isenção e Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei:

o serviço é fornecido “como está” e “conforme disponível”;
não garantimos que a plataforma será ininterrupta, livre de erros ou adequada a uma finalidade específica;
não nos responsabilizamos por decisões clínicas, diagnósticas ou terapêuticas tomadas a partir de conteúdo gerado na plataforma;
nossa responsabilidade total por danos diretos, quando cabível, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que gerou o dano, salvo vedação legal.

15. Rescisão

Você pode encerrar o uso a qualquer momento. Podemos suspender/rescindir o acesso em caso de violação destes Termos, risco de segurança, fraude ou exigência legal.
Após rescisão, alguns dados podem ser mantidos conforme a Política de Privacidade e obrigações legais.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, quando aplicável. Nos demais casos, fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

Laudite Tecnologia em Saúde LTDA
Alameda Rio Negro, 503, Sala 2020, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454-000
CNPJ: 34.581.820/0001-36
Contato: contato@laudite.com.br
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